Atualmente, tanto os gestores estatais como as empresas que prestam serviços aos órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) vivenciam as mais diversas formas de fiscalização, notadamente pela atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais; dos Tribunais de Contas; e Autarquias, como CARF e COAF. Essa situação pode implicar nas chamadas Ações Civis Públicas e Ações Civis de Improbidade Administrativa que podem representar desde acusações na esfera civil, como implicações na ceara criminal, demandando especial atenção e expertise. Na área de Ação Civil Pública e Ação Civil de Improbidade Administrativa, nossos serviços incluem:

• Consultoria para empresas que são alvo desse tipo de investigação, porque celebram contratos com órgãos públicos, ou contrataram, incluindo impugnações, representação processual, interposição de recursos, defesas em processos administrativos e judiciais;

• Defesas em Inquéritos Civis, Ações Civis Públicas e Ações Populares;

• Defesas perante Tribunais de Contas e órgãos reguladores.