STJ determina que bloqueio de valores em Execução Fiscal deve ser levantado caso exista parcelamento anterior
Muito se tem discutido nos últimos anos se é legítima a manutenção do bloqueio de valores via BacenJud em Execução Fiscal caso o débito objeto… Continue a ler »STJ determina que bloqueio de valores em Execução Fiscal deve ser levantado caso exista parcelamento anterior